LEI Nº 1572 De 04 de dezembro de 1987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.535, de 04 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam concedidos dois reajustes aos servidores que compõem o Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de Provimento em Comissão, na seguinte proporção:

a) Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), a partir de 1º de junho de 1987.
b) Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), a partir de 1º de julho de 1987.

Parágrafo único. Os mencionados reajustes são extensivos aos Inativos".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1987

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete